Caso você queira abrir seu próprio negócio na Austrália ou já trabalhe com alguma empresa e queira ampliar seu portfólio atendendo ao país com seus serviços/produtos, você deve ter um ABN!
O que é o ABN?
O ABN (Australian Business Number) é um número de 11 dígitos que identifica pessoas jurídicas que prestam serviço ou que tem a própria empresa na Austrália. É o equivalente ao CNPJ ou MEI no Brasil. O ABN está vinculado ao TFN da pessoa, ou seja, para requisitar o ABN você já precisa possuir um TFN. Se você pretende aplicar ao ABN e não tem um TFN ainda, acesse o nosso outro artigo "Como funciona a aplicação do TFN na Austrália?" que explica como obtê-lo.
Quais são os requisitos para obtenção do ABN? Estou elegível para isso?
- realizar trocas comerciais conectadas com a zona de impostos indiretos da Austrália ou se a sua empresa ou organização estiver localizada fora da Austrália;
- ser sócio/acionista de uma empresa registrada na Australian Securities & Investments CommissionLink (ASIC).
Antes de solicitar um ABN, você precisa ter decidido sobre a estrutura certa para o seu negócio, por exemplo, empresário individual ou empresa.
Para completar a sua inscrição no ABN – dependendo das suas circunstâncias – você precisará de:
- número de registro fiscal (TFN) e os TFNs de quaisquer associados - por exemplo, sócios, diretores e curadores.
- número de agente registrado de impostos ou agentes BAS, se você usar um agente registrado
número do consultor profissional – se você estiver usando os serviços de um consultor profissional, poderá fornecer o número da licença, por exemplo, licença Australian Financial Services (licença AFS);
- ABN anteriormente registrado;
- número da empresa australiana (ACN) ou número do corpo registrado na Austrália (ARBN). Empresas e organizações registráveis podem se registrar para um ACN ou ARBN por meio da Australian Securities and Investments Commission (ASIC);
- a data em que seu ABN for requisitada. Esta deve ser a data em que você espera iniciar qualquer atividade comercial - por exemplo, comprar ações. Esta data não pode ser superior a seis meses no futuro quando você se inscrever.
- nome legal da entidade - aparece em todos os documentos oficiais ou papéis legais.
- contatos autorizados - pode ser um imposto registrado ou agente BAS se eles estiverem autorizados a fazer alterações ou atualizar informações em nome da entidade.
- detalhes dos associados – os requisitos dos associados são diferentes para cada tipo de entidade.
- detalhes de contato comercial, incluindo endereço, endereço postal, endereço de e-mail e número de telefone. Seu endereço de e-mail deve atender a requisitos como; ter entre 5 - 200 caracteres, não conter espaços e não começar com 'support@', 'Sales@' ou 'info@'
- atividade comercial – geralmente a principal fonte de renda para sua empresa, por exemplo, agricultura, construção, investimento e manufatura. Superfundos autogerenciados podem não estar realizando negócios e, portanto, podem não ter uma atividade comercial principal.
- localidades dos negócios – forneça os locais físicos das empresas para todas as instalações operadas por sua empresa, a menos que haja risco à segurança dos indivíduos como resultado da divulgação, por exemplo, um refúgio para mulheres.
Como aplicar ao ABN?
A solicitação do ABN é gratuita e feita de forma online.
- APLICAÇÃO DO ABN (Australian Business Number)
- Para aplicar, acesse Applying for an ABN
1 - Acesse o site da aplicação e siga cada etapa fazendo o que se pede. Ainda no site da aplicação, você pode assistir um vídeo com instruções de como realizar a aplicação.
2 - Leia as instruções que parecerem na tela, se atente e seja honesto, pois caso haja com má-fé no preenchimento dos dados, fornecendo informações inverídicas ou omitindo, uma multa pode ser aplicada a você no valor de AU$ 12.600,00.
3 - Clique em "Next" e após feito isso, você será direcionado à próxima página, onde deve selecionar qual opção se aplica ao seu tipo de negócio/o que você está empregado/qual atividade econômica exerce.
4 - Preencha as próximas etapas de acordo com o que se pede e feito isso, com a confirmação, você deve receber seu ABN em até 28 dias.
Após obter o ABN, o que devo fazer?
Você receberá seu ABN de 11 dígitos imediatamente e deve imprimir ou salvar a confirmação do seu ABN e detalhes do ABN.
Você pode solicitar imediatamente outros registros comerciais, como GST.
Os seus dados serão adicionados ao Australian Business Register (ABR). Também pode solicitar que certos detalhes não sejam divulgados caso tenha preocupações com a privacidade
agora é sua responsabilidade manter seus dados atualizados.
Quais são as obrigações de quem trabalha com ABN?
- Deve pagar o imposto como pessoa física, mas esse imposto não é descontado do pagamento que a pessoa recebe pelo trabalho prestado. Os impostos só são deduzidos de quem está trabalhando com ABN quando realizar o "tax return"(declaração do imposto de renda) - podendo ser afeita somente depois do final do ano fiscal, que na Austrália termina no dia 30 de junho.
- Deve emitir a invoice (fatura internacional), a nota fiscal, para receber o pagamento. Na invoice devem constar os dados de quem a gerou, os dados bancários, os dados do cliente e o valor do serviço.
- Deve pagar seu próprio “superannuation”, a aposentadoria.
- Deve manter seus dados atualizados no cadastro do ABN no site da ABR (Australian Business Register).
Para mais informações, acesse o site
https://www.abr.gov.au/